Certidão de Tribunal de Contas

A “Lista Negra” das Licitações: Prove que Você Não Está Nela

Para quem vende para o governo ou ocupa cargos de gestão pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão fiscalizador máximo. A Certidão Negativa do TCU é o documento que prova que você ou sua empresa nunca foram condenados por mau uso de dinheiro público.

Estar na lista de “Contas Julgadas Irregulares” do TCU é a morte civil para qualquer fornecedor do governo. Significa entrar para o cadastro de inidôneos, ficando proibido de participar de licitações ou assinar contratos com a Administração Pública.

O Passaporte para Vender para o Governo Se sua empresa vive de licitações, este papel vale ouro.

• Habilitação Jurídica: Editais federais, estaduais e municipais exigem a certidão negativa do TCU para garantir que a empresa vencedora é confiável.

• O Risco da Inidoneidade: Se sua empresa (ou seus sócios/diretores) tiverem sido condenados pelo TCU em processos anteriores, o sistema trava sua contratação automaticamente. A certidão negativa é a única forma de provar que o caminho está livre.

Obrigatoriedade para Gestores e Políticos Não é só para empresas. A certidão é vital para pessoas físicas:

• Lei da Ficha Limpa: Candidatos a cargos eletivos precisam apresentar o “Nada Consta” do TCU. Uma condenação por contas irregulares torna o candidato inelegível por 8 anos.

• Posse em Cargos Comissionados: Vai assumir uma secretaria ou direção em órgão público? A primeira exigência do RH é provar que você não tem pendências com o Tribunal de Contas.

O que ela investiga? A busca verifica se o CPF ou CNPJ consta no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (CADIRREG) ou no cadastro de inabilitados. Ela rastreia condenações definitivas por desvios, fraudes em licitações ou má gestão de convênios federais.

Garanta sua Idoneidade Não deixe uma dúvida pairar sobre a sua reputação ou a da sua empresa. Nós realizamos a consulta oficial na base de dados do TCU e entregamos a certidão que atesta sua integridade perante o erário, permitindo que você continue fechando contratos e assumindo responsabilidades públicas com segurança.