Certidão de Débitos

Sua Empresa está “Limpa” com a Fiscalização do Trabalho?

Muitos empresários confundem processos trabalhistas (Justiça) com infrações administrativas (Ministério do Trabalho). A Certidão de Débitos do Ministério do Trabalho é o documento que prova que sua empresa não possui multas em aberto decorrentes de fiscalizações, autos de infração ou irregularidades no FGTS.

Ter o “nome sujo” no Ministério do Trabalho é um entrave silencioso que pode bloquear recursos vitais para o seu negócio sem você perceber.

O que esta certidão revela? Ela comprova a inexistência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União relativos a infrações à legislação trabalhista, como:

• Falta de registro de funcionários;

• Irregularidades em segurança do trabalho (falta de EPI, PCMSO, PPRA);

• Atrasos no FGTS detectados em fiscalização;

• Descumprimento de normas de jornada de trabalho.

Por que você precisa dela agora? Manter esta certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) é obrigatório para:

• Licitações Públicas: O Artigo 29 da Lei de Licitações exige regularidade fiscal e trabalhista. Se sua empresa tiver uma multa administrativa não paga, ela é inabilitada e perde o contrato.

• Resgate de Créditos (Reembolsos): Para receber restituições tributárias ou liberar faturas retidas em órgãos públicos.

• Segurança na Compra de Empresas (Due Diligence): Vai comprar um negócio ou uma franquia? Exija essa certidão. Se a empresa tiver multas milionárias escondidas, você herda a dívida.

• Renovação de Seguros: Algumas seguradoras corporativas exigem regularidade trabalhista para renovar apólices de responsabilidade civil.

Dívida Ativa Trabalhista Se uma multa não é paga, ela vira Dívida Ativa. Isso significa execução fiscal: o governo pode bloquear as contas bancárias da empresa (Bacenjud) para garantir o pagamento. A certidão é o seu “sinal verde” de que a empresa está quite e segura contra esses bloqueios.

Gestão Eficiente Não deixe uma multa antiga de fiscalização travar o crescimento da sua empresa. Nós consultamos a base oficial do Ministério do Trabalho e da Fazenda, emitimos a certidão de regularidade e entregamos a prova documental de que seu negócio opera dentro da lei.