Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários

O Imóvel tem Dívida? O Documento que Garante a Compra e Venda Segura

No mercado imobiliário, existe uma regra de ouro: a dívida acompanha o imóvel, não o dono. A Certidão Negativa de Débitos Imobiliários é o documento emitido pela Prefeitura que prova que o terreno, casa ou apartamento está livre de dívidas de IPTU, Taxa de Lixo e ITBI.

Sem este papel, a venda trava, a escritura não sai e o sonho da casa própria pode virar um pesadelo jurídico.

A Armadilha do “Propter Rem” (Cuidado Comprador!) Se você vai comprar um imóvel, esta certidão é sua maior proteção.

• O Perigo: Pela lei, débitos imobiliários são propter rem (aderem à coisa). Se você comprar um apartamento que tem 5 anos de IPTU atrasado do antigo dono, a dívida passa a ser sua no momento da assinatura. A Prefeitura não quer saber quem deixou de pagar; ela vai cobrar do atual proprietário.

• A Solução: Exigir a Certidão Negativa Imobiliária antes de fechar o negócio garante que você está comprando um bem limpo, sem herdar contas do passado.

Documento Obrigatório no Cartório Não adianta ter o dinheiro na mão se a certidão não estiver na mesa.

• Escritura e Registro: O Tabelião de Notas não lavra a escritura pública de compra e venda sem a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Municipais. É uma trava legal para garantir que a Prefeitura receba seus impostos.

• Habite-se e Obras: Para regularizar uma construção nova ou uma reforma, a Prefeitura exige que o terreno esteja sem débitos. Se houver um real de IPTU pendente, o Habite-se não é emitido e o imóvel permanece irregular.

Inventários e Partilhas Em casos de falecimento, os herdeiros só conseguem dividir os bens e registrar os imóveis em seus nomes se o espólio estiver quite com os impostos municipais. Dívidas de IPTU travam inventários por anos.

Risco de Leilão As Prefeituras estão cada vez mais ágeis na cobrança. Dívida de IPTU vira Dívida Ativa, que vira Execução Fiscal. O fim da linha é o leilão do próprio imóvel para quitar o débito. Monitorar essa certidão é a única forma de garantir que seu patrimônio não está em risco de expropriação.

Qualquer Município O Brasil tem mais de 5.500 prefeituras, cada uma com seu sistema. Nós navegamos por essa burocracia local, identificamos a inscrição imobiliária correta e emitimos a certidão que destrava seus negócios e protege seu investimento imobiliário.