Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

A “Trava” dos Negócios: O Documento Obrigatório para Vender Imóveis e Licitar

No mundo jurídico, ter um processo trabalhista é comum. O problema grave é não pagar o que foi decidido pelo juiz. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é o documento emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho que consulta o Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT).

Ela não lista apenas quem tem processos; ela aponta quem está inadimplente com a Justiça do Trabalho. Ou seja, quem foi condenado a pagar um funcionário e não pagou. Ter o nome nessa lista é devastador para qualquer negócio.

O Pesadelo da Compra e Venda de Imóveis Se você vai comprar um imóvel de uma empresa (CNPJ) ou de um empresário, esta certidão é sua blindagem.

• O Risco: Se o vendedor tiver débitos trabalhistas não pagos e vender o imóvel para você, a Justiça pode anular a venda alegando Fraude à Execução. O juiz toma o imóvel de você para pagar o ex-funcionário.

• A Solução: Exigir a CNDT Negativa antes de assinar a escritura prova que você tomou as precauções legais (boa-fé), protegendo o seu patrimônio.

Requisito Vital para Licitações Desde a Lei 12.440/2011, a CNDT se tornou tão importante quanto a certidão da Receita Federal.

• Sem CNDT = Sem Contrato: É documento de habilitação obrigatória em todas as licitações públicas. Se sua empresa tiver uma única condenação trabalhista transitada em julgado e não paga, ela está fora do jogo. O governo não contrata devedores trabalhistas.

Tipos de Resultado

1. Negativa: A empresa não tem débitos. (Cenário Perfeito).

2. Positiva com Efeitos de Negativa: A dívida existe, mas está garantida por penhora ou parcelamento em dia. (Aceita em licitações e cartórios).

3. Positiva: A empresa deve e não pagou. (Bloqueia vendas e contratos).

Regularize e Previna-se Não deixe que uma dívida trabalhista esquecida impeça a venda do seu imóvel ou a assinatura de um contrato milionário. Nós realizamos a consulta oficial na base nacional do TST e emitimos a certidão válida em todo o território nacional, garantindo a segurança jurídica das suas transações.