Certidão de Distribuição da Justiça Federal

A “Ficha Limpa” Federal: Obrigatória para Licitações e Cargos Públicos

Muitas pessoas tiram as certidões do fórum da sua cidade e acham que estão com a documentação completa. Grande erro. A Certidão de Distribuição da Justiça Federal é um documento totalmente diferente, emitido pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), e verifica crimes e processos que envolvem a União.

Se você ou sua empresa possuem pendências na esfera federal, as portas das grandes oportunidades se fecham.

O que a Justiça Federal julga? Diferente da justiça comum (que julga roubos, furtos, etc.), a Justiça Federal cuida de processos mais complexos e específicos, como:

• Crimes contra o Sistema Financeiro (Lavagem de dinheiro);

• Sonegação de Impostos Federais;

• Crimes contra órgãos federais (INSS, Caixa Econômica, Correios);

• Crimes Ambientais e Previdenciários.

Por que você precisa desta certidão? Este documento é o atestado de que você não responde a processos nessas áreas sensíveis. Ele é exigido rigorosamente para:

1. Participar de Licitações: O Governo Federal e estatais não contratam empresas que tenham processos criminais ou cíveis em andamento na Justiça Federal. É documento obrigatório para o cadastro no SICAF.

2. Posse em Concurso Público: Para assumir qualquer cargo público (especialmente carreiras policiais, jurídicas e bancárias), a “Nada Consta” Federal é parte vital da investigação social.

3. Porte de Arma e Vigilantes: A Polícia Federal exige a certidão criminal negativa do TRF para conceder o registro de armas ou a licença para trabalhar como vigilante.

4. Processos de Imigração e Vistos: Consulados exigem prova de antecedentes criminais federais para conceder vistos de residência no exterior.

Cível e Criminal A certidão pode ser emitida em duas modalidades:

• Criminal: Verifica processos penais (crimes).

• Cível: Verifica ações civis (como execuções fiscais, improbidade, etc.). Para licitações, geralmente são exigidas as duas.

A Pegadinha das Regiões (TRFs) O Brasil é dividido em 6 Regiões Federais (TRF1, TRF2, etc.). Cada uma abrange um grupo de estados.

• O Perigo: Tirar a certidão da região errada torna o documento inútil. Nós identificamos exatamente qual é o Tribunal competente para o seu estado (domicílio) e emitimos a certidão correta, válida e aceita em qualquer processo administrativo ou judicial.