CNJ – Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

A Prova Definitiva de Idoneidade e “Ficha Limpa” Nacional

Em tempos onde a transparência e a ética são exigências inegociáveis, provar que você ou sua empresa possuem um histórico limpo é fundamental. A Certidão de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade é o documento emitido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que consulta o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis (CNCIAI).

Ela serve para atestar que não existem condenações por atos de corrupção, danos ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito que resultem na perda da função pública ou suspensão de direitos políticos.

Quem é obrigado a apresentar este documento? Este atestado de antecedentes éticos é exigido em momentos decisivos da vida pública e empresarial:

• Candidatos a Cargos Políticos (Lei da Ficha Limpa): É o documento número 1 para o registro de candidatura no TSE. Sem ele, o candidato é considerado “inelegível” e não pode concorrer.

• Empresas em Licitações: Com a Nova Lei de Licitações e as regras rigorosas de Compliance, órgãos públicos exigem que as empresas participantes (e seus sócios) provem que não estão proibidos de contratar com o Poder Público por condenações anteriores.

• Posse em Concurso Público: Passou no concurso? Para tomar posse, você deve provar que está em pleno gozo dos seus direitos políticos e civis.

• Contratação de Gestores: Grandes corporações usam essa certidão no processo de Background Check para contratar diretores e executivos, garantindo que não estão trazendo riscos de reputação para a empresa.

Abrangência Nacional (O Fim dos “Esconderijos”) Antigamente, uma pessoa podia ter uma condenação em um estado e tentar a vida em outro. Com o cadastro do CNJ, isso acabou. Esta certidão varre as condenações transitadas em julgado em todos os tribunais do Brasil (Federais e Estaduais).

Garanta sua Habilitação Jurídica Seja para assumir um cargo, disputar uma eleição ou vencer um contrato com o governo, qualquer erro na emissão deste documento pode custar a sua vaga. Nós realizamos a consulta oficial no banco de dados do CNJ e entregamos a certidão válida, garantindo que sua idoneidade seja comprovada sem burocracia.