CND IBAMA

Regularidade Fiscal Ambiental: Sua Empresa Livre de Pendências com o IBAMA

Estar em dia com o meio ambiente vai muito além de preservar a natureza; envolve também estar em dia com as obrigações financeiras fiscais. A Certidão Negativa de Débitos (CND) do IBAMA é o documento que atesta a regularidade de uma Pessoa Física ou Jurídica perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente.

Ela comprova que você não deve dinheiro ao órgão. Isso inclui o pagamento da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental), multas por infrações passadas ou pendências no Relatório Anual de Atividades.

Quem precisa obrigatoriamente deste documento? Se a sua empresa exerce atividades potencialmente poluidoras (indústrias, postos de gasolina, transporte de cargas perigosas, mineradoras, etc.), você é obrigado a ter inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF). Para essas empresas, a CND é vital para:

• Renovação de Licenças Ambientais: Órgãos estaduais e municipais não renovam a Licença de Operação (LO) se a empresa tiver débitos em aberto com o IBAMA.

• Participação em Licitações: O Governo Federal e Estatais exigem a regularidade fiscal ambiental para contratar fornecedores. Sem a CND, sua empresa é inabilitada no pregão.

• Transporte de Produtos Perigosos: A Autorização Ambiental para Transporte exige que a transportadora esteja “limpa” financeiramente no sistema.

• Empréstimos e Financiamentos: Bancos públicos (BNDES, Banco do Brasil) bloqueiam repasses se a empresa constar no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados) por dívidas ambientais.

O Problema da TCFA A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é trimestral e obrigatória para milhares de CNPJs. Muitas vezes, o contador esquece de gerar a guia ou a empresa muda de porte e esquece de atualizar o cadastro.

• Resultado: A dívida acumula, vai para a Dívida Ativa da União e trava a emissão da Certidão Negativa, paralisando a empresa.

Auditoria e Regularização Não corra o risco de ter sua operação embargada por uma guia não paga. Nós realizamos a consulta completa no sistema SICAFI do IBAMA. Se houver débitos, orientamos sobre o parcelamento. Se estiver tudo certo, emitimos a Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) e entregamos o documento válido para que sua empresa continue operando legalmente e com boa reputação.