Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR
Registro do INCRA para imóveis rurais, usado em vendas, crédito agrícola e regularização fundiária.
A “Identidade Fiscal” da Sua Terra: Mantenha seu Imóvel em Dia com a Receita Federal
Para o produtor rural, a terra é seu maior patrimônio. Mas para a Receita Federal, sua terra só existe se estiver devidamente cadastrada no CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais). Este cadastro é o banco de dados oficial que gerencia todas as propriedades rurais do Brasil para fins tributários.
Se o CCIR é o cadastro no INCRA, o CAFIR é o cadastro no “Leão”. Sem ele, seu imóvel fica invisível ou irregular perante o fisco, gerando multas pesadas e bloqueios administrativos.
O que é o NIRF e por que você precisa dele? Ao inscrever ou atualizar seu imóvel no CAFIR, ele recebe um número identificador chamado NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal). Esse número é o “CPF” da sua fazenda. Ele é obrigatório para:
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Declarar o ITR: É impossível entregar a Declaração do Imposto Territorial Rural sem um NIRF ativo. A falta da declaração gera pendências que sujam o nome do proprietário (CPF) na Receita.
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Obter Crédito Rural: Bancos cruzam os dados do CAFIR com o INCRA antes de liberar financiamentos. Inconsistências cadastrais travam o dinheiro.
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Comprar e Vender: Para lavrar a escritura de compra e venda, o tabelião exige o NIRF para emitir as Certidões Negativas de Débito.
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Emitir Nota Fiscal de Produtor: Para vender sua produção legalmente, o cadastro precisa estar redondo.
Quando é obrigatório atualizar o CAFIR? Muitos proprietários acham que o cadastro é feito uma única vez. Errado. Você é obrigado por lei a atualizar o cadastro sempre que:
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Comprar ou Vender: Mudou o titular? O CAFIR precisa saber.
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Alterar a Área: Comprou o sítio do vizinho e anexou ao seu? Vendeu um pedaço da fazenda? A área total mudou e o imposto muda junto.
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Herdar (Sucessão Causa Mortis): Na partilha de bens, o imóvel passa para os herdeiros e o cadastro deve ser desmembrado ou transferido.
Evite a Malha Fina Rural O sistema da Receita Federal está cada vez mais integrado com o INCRA (CNIR). Divergências de informações entre os cadastros podem colocar sua propriedade em fiscalização especial.
Regularização Completa Nós cuidamos de toda a burocracia do Coletor Web do CAFIR. Realizamos a Inscrição, Alteração de Titularidade, Cancelamento ou Reativação do seu imóvel rural, garantindo que seu NIRF esteja ativo e regular para que você produza e negocie com tranquilidade.
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